Termos de Matrícula

Estes Termos de Matrícula ("Termos") regem a inscrição e a participação do(a) aluno(a) ("Aluno") nos cursos de educação a distância oferecidos por TAX ACADEMY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.169.008/0001-94, com sede em Rua Coronel José Eusébio, nº 95, Casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01.239-030, operando sob a marca Tax Academy ("Tax Academy" ou "Contratada"), por meio da plataforma disponível em [SITE/PLATAFORMA] ("Plataforma").

1. Aceite e vinculação

A realização da matrícula pressupõe a leitura integral e a concordância expressa e inequívoca do Aluno com estes Termos, com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, com o Regulamento dos Cursos, com a Política de Cancelamento e com a Política de Privacidade, documentos que se integram e se complementam. O aceite se dá pela marcação eletrônica de concordância e pela conclusão do processo de inscrição, dispensada assinatura física, na forma admitida pela legislação vigente.

O Aluno que não concordar com quaisquer das condições aqui previstas não deve concluir a matrícula nem utilizar a Plataforma.

2. Definições

Curso: conjunto de aulas, materiais e atividades disponibilizados de forma assíncrona e/ou ao vivo, conforme descrição na página de vendas de cada produto.

Aluno: pessoa física, maior de 18 anos e plenamente capaz, que realiza a matrícula em nome próprio e na qualidade de destinatário final dos serviços, enquadrando-se como consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Prazo de acesso: período durante o qual o conteúdo do Curso permanece disponível ao Aluno, indicado na página de cada Curso como [PRAZO DE ACESSO].

Área do aluno: ambiente autenticado da Plataforma, de uso pessoal e intransferível, por meio do qual o Aluno acessa o Curso.

3. Requisitos para a matrícula

Para matricular-se, o Aluno declara e garante que: (i) é maior de 18 anos e civilmente capaz; (ii) prestou informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro; (iii) possui os requisitos técnicos mínimos descritos no Regulamento dos Cursos; e (iv) é o titular dos dados e do meio de pagamento informados. Cursos que exijam formação, titulação ou pré-requisito específico terão tal exigência informada na respectiva página, sendo de responsabilidade do Aluno verificar sua aderência antes de contratar.

4. Processo de matrícula e confirmação

A matrícula compreende: (i) preenchimento do cadastro; (ii) escolha do Curso; (iii) aceite destes Termos e demais documentos; e (iv) confirmação do pagamento. A matrícula considera-se efetivada com a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou pelo intermediador, ocasião em que o Aluno recebe, por e-mail, a confirmação de inscrição e as instruções de acesso.

A Tax Academy poderá recusar ou cancelar matrículas em caso de suspeita de fraude, inconsistência cadastral, chargeback indevido, uso irregular da Plataforma ou descumprimento destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Preço, formas de pagamento e reajuste

O preço do Curso é aquele informado na página de vendas no momento da contratação, correspondente a [PREÇO], podendo ser pago por [FORMA DE PAGAMENTO]. Eventuais parcelamentos, juros, encargos e condições promocionais serão exibidos antes da conclusão da compra. Promoções têm validade limitada e não retroagem a matrículas anteriores.

O valor contratado não sofre reajuste durante o Prazo de acesso já adquirido. Novos preços aplicam-se apenas a novas matrículas ou renovações.

6. Acesso ao Curso e disponibilidade

Confirmada a matrícula, o Aluno terá acesso ao Curso pelo Prazo de acesso indicado ([PRAZO DE ACESSO]), contado na forma especificada na página do Curso (por exemplo, da data de confirmação do pagamento ou da data de início da turma). O acesso é pessoal e intransferível.

A Tax Academy empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas interrupções para manutenção, atualizações, falhas de terceiros ou eventos de força maior. Instabilidades pontuais não configuram descumprimento contratual, comprometendo-se a Tax Academy a restabelecer o acesso com a maior brevidade possível e, se for o caso, a prorrogar o prazo pelo período de indisponibilidade relevante.

7. Uso da Plataforma e da conta

As credenciais de acesso são pessoais, sigilosas e intransferíveis. O Aluno é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à Tax Academy qualquer uso não autorizado.

É vedado ao Aluno: (i) compartilhar credenciais ou permitir o acesso de terceiros; (ii) reproduzir, gravar, distribuir, comercializar ou disponibilizar, por qualquer meio, o conteúdo do Curso; (iii) empregar mecanismos automatizados de captura de conteúdo; e (iv) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros. O descumprimento autoriza a suspensão ou o cancelamento imediato do acesso, sem reembolso e sem prejuízo da responsabilização civil e penal.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos Cursos — aulas, videoaulas, apostilas, slides, exercícios, marcas, logotipos e demais materiais — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela legislação de propriedade industrial, e pertence à Tax Academy ou a seus licenciantes. A matrícula concede ao Aluno licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada ao Prazo de acesso, exclusivamente para fins de estudo próprio, vedada qualquer utilização diversa.

9. Cancelamento e reembolso

O cancelamento da matrícula e as hipóteses de reembolso, inclusive o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, regem-se pela Política de Cancelamento da Tax Academy, que integra estes Termos.

10. Certificado

Concluído o Curso e atendidos os critérios de aproveitamento previstos no Regulamento dos Cursos, será disponibilizado certificado digital de conclusão. O certificado atesta a participação e o cumprimento da carga horária, não constituindo, por si só, título acadêmico oficial, salvo quando expressamente indicado em contrário na página do Curso.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais do Aluno observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade da Tax Academy, que integra estes Termos.

12. Alterações dos Termos

A Tax Academy poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma com a respectiva data de vigência. As alterações não retroagem para prejudicar matrículas já efetivadas, cujas condições essenciais (preço, prazo de acesso e escopo do Curso contratado) permanecem regidas pela versão vigente ao tempo da contratação.

13. Disposições gerais e foro

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. Comunicações serão feitas pelos canais informados no cadastro.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Aluno para dirimir controvérsias decorrentes da relação de consumo, na forma do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da utilização de plataformas de resolução de conflitos e do recurso aos órgãos de defesa do consumidor.

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