Regulamento dos Cursos

Este Regulamento estabelece as regras acadêmicas e operacionais dos cursos de educação a distância (EAD) oferecidos pela TAX ACADEMY LTDA (CNPJ 66.169.008/0001-94), que opera sob a marca Tax Academy. Integra os Termos de Matrícula e o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, e aplica-se a todos os alunos matriculados.

1. Natureza dos cursos

Os cursos são livres, de aperfeiçoamento e capacitação profissional, ministrados a distância, com foco na área tributária. Não constituem, salvo indicação expressa na página do curso, graduação, pós-graduação stricto sensu ou curso regulado pelo MEC. A eventual pontuação para fins de educação continuada em conselhos profissionais depende de reconhecimento pelo respectivo órgão e será informada quando aplicável.

2. Metodologia e organização

Os cursos combinam videoaulas (gravadas e/ou ao vivo), materiais de apoio, exercícios e, quando previstos, encontros síncronos e atividades avaliativas. O conteúdo programático, a carga horária e o cronograma constam da página de cada curso. A Tax Academy pode aprimorar, atualizar ou substituir materiais para manter o conteúdo atual e adequado, preservando a carga horária e os objetivos anunciados.

3. Requisitos técnicos

Para acompanhar os cursos, o aluno deve dispor de: (i) computador ou dispositivo móvel compatível; (ii) conexão à internet com velocidade adequada à reprodução de vídeos; (iii) navegador atualizado; e (iv) recursos de áudio. O atendimento a esses requisitos é de responsabilidade do aluno; a Tax Academy não responde por indisponibilidades decorrentes de equipamento ou conexão do próprio aluno.

Gravação de aulas e uso de imagem, voz e manifestações

Os encontros síncronos poderão ser gravados para fins acadêmicos e disponibilização do conteúdo aos alunos matriculados. A participação do aluno, incluindo imagem, voz e mensagens enviadas durante a aula, poderá ser registrada de forma incidental exclusivamente para essa finalidade, observado o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e na Política de Privacidade da Tax Academy.

4. Acesso e credenciais

O acesso é pessoal e intransferível, mediante login e senha. O aluno é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. O compartilhamento de acesso ou de conteúdo é vedado e autoriza a suspensão ou o cancelamento imediato da matrícula, sem reembolso e sem prejuízo da responsabilização cabível.

A utilização de mecanismos automatizados para captura, reprodução, extração ou disponibilização do conteúdo, inclusive por sistemas de inteligência artificial, mineração de dados ou tecnologias semelhantes, é igualmente vedada.

5. Prazo de acesso

O curso permanece disponível pelo prazo de três meses. Encerrado o prazo, o acesso é automaticamente suspenso, ressalvadas eventuais condições de renovação ou extensão oferecidas pela Tax Academy. Recomenda-se ao aluno realizar as atividades e obter o certificado dentro do período de acesso.

6. Frequência, avaliação e aproveitamento

Quando o curso previr avaliação, o aproveitamento observará os critérios divulgados na respectiva página, tais como percentual mínimo de conclusão das aulas 75% e/ou nota mínima em atividades avaliativas. Nos cursos sem avaliação formal, o aproveitamento é aferido pela conclusão da carga horária. O registro de progresso é feito automaticamente pela plataforma.

7. Certificado de conclusão

Cumpridos os requisitos de aproveitamento, o aluno terá direito a certificado digital de conclusão, com indicação do curso, da carga horária e do período de realização. O certificado é emitido em nome do aluno cadastrado, sendo de responsabilidade deste a exatidão dos dados. A emissão poderá ficar condicionada à quitação integral do curso.

8. Suporte e tutoria

O suporte técnico e o atendimento pedagógico são prestados pelos canais e nos horários informados na plataforma. Dúvidas de conteúdo, quando o curso oferecer tutoria, serão respondidas nos prazos ali indicados. A Tax Academy empregará esforços razoáveis para responder com brevidade, sem garantia de resposta imediata.

A Tax Academy não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas de provedores de internet, serviços de terceiros ou eventos de caso fortuito ou força maior, comprometendo-se a adotar medidas razoáveis para restabelecer a normalidade no menor prazo possível.

9. Conduta do aluno

O aluno compromete-se a agir com urbanidade e boa-fé nas interações, fóruns e canais de atendimento, sendo vedadas condutas ofensivas, discriminatórias, difamatórias ou que violem direitos de terceiros, bem como a divulgação não autorizada de conteúdo dos cursos. A violação autoriza advertência, suspensão ou cancelamento da matrícula, conforme a gravidade, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Propriedade intelectual

Todo o material dos cursos é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela legislação de propriedade industrial, pertencendo à Tax Academy ou a seus licenciantes. É concedida ao aluno licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, para estudo próprio, vedada qualquer reprodução, gravação, distribuição ou comercialização.

11. Cancelamento, reembolso e proteção de dados

O cancelamento da matrícula e as hipóteses de reembolso regem-se pela Política de Cancelamento. O tratamento de dados pessoais do aluno observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ambas integram este Regulamento.

12. Alterações do Regulamento

A Tax Academy pode atualizar este Regulamento, publicando a versão vigente na plataforma com a respectiva data. As alterações não prejudicam condições essenciais de matrículas já efetivadas, observado o disposto na legislação aplicável.

13. Disposições gerais

Os casos omissos serão resolvidos pela Tax Academy em conformidade com a legislação aplicável e com os documentos contratuais que integram a relação entre as partes, especialmente os Termos de Matrícula, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento.