Política de Cancelamento e Reembolso

Esta Política de Cancelamento ("Política") integra os Termos de Matrícula e o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da TAX ACADEMY LTDA (CNPJ 66.169.008/0001-94), que opera sob a marca Tax Academy, e disciplina o cancelamento de matrículas e as hipóteses de reembolso. Aplica-se à contratação de cursos por pessoa física na qualidade de consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC).

1. Direito de arrependimento (7 dias)

Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Aluno pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da confirmação da matrícula ou da disponibilização do acesso, o que ocorrer por último, na forma do art. 49 do CDC.

Exercido o arrependimento dentro desse prazo, o Aluno tem direito à devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, independentemente de justificativa e sem qualquer ônus ou multa. A quantia de eventual entrada e das parcelas já pagas será restituída na forma do item 5.

Para exercer o direito de arrependimento, basta que o Aluno encaminhe solicitação por e-mail para secretaria@taxacademybr.com.br ou pelo canal indicado na Área do Aluno, informando o nome e o e-mail de cadastro. O acesso ao Curso será encerrado a partir da confirmação do pedido.

2. Cancelamento após o prazo de arrependimento

Transcorridos os 7 (sete) dias do direito de arrependimento, o Aluno poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, hipótese em que o reembolso, quando devido, observará o valor efetivamente pago, deduzida a fração correspondente ao período de acesso já usufruído e a eventuais materiais e serviços já disponibilizados, segundo os critérios a seguir. A dedução destina-se a remunerar a parte do serviço já prestada e a evitar enriquecimento sem causa, sendo vedada a retenção integral dos valores.

Reembolso proporcional: será apurada a proporção entre o período já decorrido e o Prazo de acesso total contratado, restituindo-se ao Aluno o valor correspondente ao período ainda não usufruído.

Turmas com data de início: em cursos ao vivo ou com turma programada, o cancelamento solicitado antes do início da turma dá direito à restituição integral; após o início, aplica-se o reembolso proporcional.

Percentual de retenção administrativa: poderá ser retido, a título de custos administrativos e operacionais, o percentual de 5%, desde que previamente informado e desde que não esvazie o direito ao reembolso — esta retenção não se aplica ao direito de arrependimento do item 1.

3. Cursos e materiais não sujeitos a reembolso após o uso

Não geram reembolso, após o prazo de arrependimento: (i) materiais complementares de download já baixados; (ii) certificados já emitidos; e (iii) bônus, brindes ou serviços acessórios já entregues e consumidos. Tais exceções não afastam, em nenhuma hipótese, o direito de arrependimento previsto no item 1.

4. Cancelamento por iniciativa da Tax Academy

A Tax Academy poderá cancelar a matrícula em caso de: (i) descumprimento dos Termos de Matrícula ou do Regulamento dos Cursos; (ii) fraude, chargeback indevido ou inadimplemento; ou (iii) compartilhamento não autorizado de credenciais ou de conteúdo. Nessas hipóteses, o acesso poderá ser suspenso ou encerrado, apurando-se eventual reembolso conforme a gravidade e o estágio de fruição, sem prejuízo da responsabilização do Aluno pelos danos causados.

Caso a Tax Academy cancele ou não realize o Curso por motivo a ela imputável (por exemplo, não formação de turma), o Aluno terá direito à restituição integral dos valores pagos, atualizados, ou, se preferir, ao aproveitamento em outro curso ou turma.

5. Forma e prazo de restituição

O reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Nas compras com cartão de crédito, o estorno observa os prazos e procedimentos da administradora, podendo refletir em até 1 (uma) ou 2 (duas) faturas subsequentes. Nas demais formas, a devolução ocorrerá em até [PRAZO DE REEMBOLSO] dias úteis contados da confirmação do pedido, mediante indicação de dados válidos pelo Aluno.

Os valores restituídos serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, quando aplicável.

6. Como solicitar

Os pedidos de cancelamento e reembolso devem ser feitos por secretaria@taxacademybr.com.br ou pelo canal de atendimento indicado na Área do Aluno, com identificação do Aluno e do Curso. A Tax Academy confirmará o recebimento e informará o enquadramento (arrependimento ou cancelamento) e o valor eventualmente devido.

7. Canais de defesa do consumidor

Sem prejuízo do atendimento direto, o Aluno pode recorrer aos órgãos e plataformas de defesa do consumidor (por exemplo, Procon e consumidor.gov.br). Esta Política observa o Código de Defesa do Consumidor e não exclui direitos legalmente assegurados; cláusulas que com eles conflitem serão interpretadas em favor do consumidor.