Processo Administrativo Tributário

Cronograma

6 encontros

1. 01
   9 de setembro, quarta19h às 21h

   Teoria geral do processo administrativo tributário

   Com Vanessa Bulara

   • Procedimento x processo: fase oficiosa (fiscalização) e fase contenciosa (litígio)
   • Princípios: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, oficialidade, verdade material, informalismo moderado, duplo grau e razoável duração
   • Lançamento e auto de infração: requisitos, motivação, competência; vício material x vício formal (efeitos sobre a decadência)
   • Início do procedimento fiscal e exclusão da espontaneidade; denúncia espontânea e autorregularização
   • Suspensão da exigibilidade por reclamações e recursos: efeitos sobre certidão, arrolamento e inscrição em dívida ativa
   • Inexigibilidade de depósito prévio ou arrolamento como condição de recorribilidade
   • Prova no processo administrativo: ônus, momento de produção, prova emprestada, perícia e diligência
   • Limites do controle de constitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos; coisa julgada administrativa e revisão judicial
2. 02
   14 de setembro, segunda19h às 21h

   Contencioso federal I — Decreto 70.235/1972 e primeira instância (DRJ)

   Com Sonia de Queiroz Accioly e Andréa Duek

   • Instauração do litígio: auto de infração e notificação de lançamento; termo de distribuição do procedimento fiscal
   • Intimações e domicílio tributário eletrônico (e-CAC); contagem e fluência dos prazos
   • Impugnação: prazo, requisitos, concentração da defesa e preclusão da prova documental; matéria não impugnada
   • Delegacias de Julgamento da RFB (DRJ): estrutura, turmas e julgamento em rito eletrônico
   • Nulidades e vícios sanáveis; erro na identificação do sujeito passivo; motivação deficiente
   • Recurso de ofício e limite de alçada fixado em ato ministerial
   • Contencioso administrativo de pequeno valor: instância única e rito próprio
   • Processos de compensação e ressarcimento (PER/DCOMP): manifestação de inconformidade e rito aplicável
   • Arrolamento de bens e medida cautelar fiscal como pano de fundo do litígio
3. 03
   16 de setembro, quarta19h às 21h

   Contencioso federal II — CARF: estrutura, competência e julgamento

   Com Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli

   • Natureza, composição paritária e organização: Seções, Câmaras, Turmas Ordinárias e Extraordinárias; Câmara Superior de Recursos Fiscais
   • Regimento Interno do CARF: distribuição, sorteio, pauta, sustentação oral, impedimento e suspeição
   • Recurso voluntário: cabimento, prazo, admissibilidade e ausência de garantia
   • Recurso especial à CSRF: divergência jurisprudencial, paradigmas, prequestionamento e juízo de admissibilidade; agravo do despacho denegatório
   • Embargos de declaração e recurso de ofício
   • Súmulas do CARF; efeito vinculante para a administração; vinculação a decisões definitivas do STF e do STJ em repercussão geral e repetitivos
   • Voto de qualidade: modelo original, desempate pró-contribuinte e restabelecimento do voto de qualidade com exclusão de multas e cancelamento de juros
   • Estratégia recursal e leitura crítica de acórdãos: ágio, planejamento tributário, tributação em bases universais, preços de transferência
4. 04
   21 de setembro, segunda19h às 21h

   Contencioso estadual — Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP)

   Com Mara Caramico e Alexandre Naoki Nishioka

   • Competência do TIT e âmbito do processo administrativo tributário paulista
   • Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM): estrutura, capitulação e regime das multas; reduções escalonadas conforme o momento do pagamento
   • Defesa e primeira instância: Delegacias Tributárias de Julgamento; processo eletrônico (e-PAT)
   • Segunda instância: Câmaras Julgadoras — recurso ordinário; composição paritária e mandato dos juízes
   • Câmara Superior: recurso especial fundado em divergência; requisitos de admissibilidade e paradigmas
   • Recurso de ofício; pedido de retificação de julgado; representação; papel da Procuradoria no controle de legalidade
   • Súmulas do TIT e vinculação a decisões definitivas do STF e do STJ em controle concentrado e repetitivos
   • Casuística: glosa de crédito e guerra fiscal, crédito acumulado, substituição tributária e ressarcimento, documentação inidônea, responsabilidade de terceiros
5. 05
   23 de setembro, quarta19h às 21h

   Contencioso municipal — Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT/SP)

   • Competência do CMT: ISS, IPTU, ITBI, taxas municipais e respectivas penalidades
   • Processo administrativo fiscal do Município de São Paulo: instauração, impugnação e instrução
   • Primeira instância: Juntas de Julgamento Tributário; segunda instância: Câmaras Julgadoras; Câmaras Reunidas / instância superior
   • Recursos: ordinário, de revisão e de ofício [⚠ conferir denominação, cabimento e prazos no regimento vigente]
   • Composição paritária, mandato dos conselheiros e representação da Procuradoria do Município
   • Casuística de ISS: local da prestação e conflito de competência, lista de serviços e taxatividade, sociedades uniprofissionais, retenção na fonte, cadastro de prestadores de outros municípios (CPOM)
   • Casuística de IPTU (valor venal e planta genérica) e de ITBI (base de cálculo e limites do arbitramento pelo Fisco)
   • Programas de parcelamento incentivado e transação municipal: efeitos sobre o contencioso em curso
6. 06
   28 de setembro, segunda19h às 21h

   Convergências, meios consensuais e o contencioso na Reforma Tributária

   Com Ana Claudia Borges de Oliveira

   • Quadro comparativo dos três contenciosos: instâncias, prazos, recursos, composição, desempate e efeito das súmulas
   • Estratégia: quando litigar na esfera administrativa, quando migrar para o Judiciário e efeitos da propositura de ação sobre o processo administrativo
   • Encerramento consensual: transação tributária (individual, por adesão e por relevante e disseminada controvérsia jurídica); negócio jurídico processual
   • Programas de conformidade cooperativa nos âmbitos federal e paulista
   • Contencioso do IBS e da CBS: Comitê Gestor do IBS, uniformização de interpretação, processo administrativo e recursos; convivência com CARF, TIT e CMT no período de transição
   • Perspectivas: arbitragem e mediação tributária; propostas legislativas de reforma do contencioso
   • Oficina final: leitura estruturada de acórdãos do CARF, do TIT e do CMT; construção da defesa e da prova